ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Consulado-Geral do Rio de Janeiro desde há bastante tempo que era objeto de queixas da
Comunidade Portuguesa devido a problemas e dificuldades relacionados com o atendimento
consular, suscitando até no passado recente algumas inspeções diplomáticas.
Entre as queixas e críticas mais frequentes feitas pela Comunidade Portuguesa estavam os
problemas e dificuldades no atendimento, a demora para a obtenção de documentos e o
favorecimento de algumas pessoas exteriores ao consulado para a resolução de alguns
problemas.
Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Fora da Europa, inclusivamente, chegaram até a
classificar de “inadequada e pouco digna” a forma como eram atendidos os utentes e pediram
em diversas ocasiões que fossem resolvidos os problemas que se verificavam na organização
interna dos serviços consulares.
Na sequência de uma visita que efetuei ao Consulado-Geral do Rio de Janeiro, no passado dia
17 de Junho, e tendo manifestado preocupação relativamente às dificuldades sentidas pela
comunidade no acesso ao consulado e rapidez na resolução dos problemas, fiquei a saber que
uma nova inspeção diplomática acompanhada de agentes da Polícia Judiciária esteve no
consulado no passado mês de Maio, muito pouco tempo depois do novo Cônsul-Geral assumir
funções.
Na medida em que todos os serviços do Estado Português se devem reger por princípios éticos
à prova de qualquer suspeita e não albergar nenhum tipo de atividade alheia à idoneidade e
integridade dos serviços públicos, para que todos os cidadãos possam ser tratados em termos
de igualdade, como sempre deve ocorrer na Administração Pública, a presença de uma nova
inspeção diplomática acompanhada de agentes da Polícia Judiciária suscita a maior apreensão.
E evidencia certamente suspeitas graves de irregularidades ou situações anómalas.
Importa, por isso, esclarecer que situações motivaram uma intervenção da Polícia Judiciária no
Consulado-Geral do Rio de Janeiro, até para prevenir que situações idênticas possam voltar a
surgir naquele ou em qualquer outro consulado, de forma a preservar a imagem do Estado
português e salvaguardar a imagem dos funcionários que atuam no cumprimento das
orientações do Regulamento Consular.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais, e sem prejuízo do eventual segredo de
X 3313 XII 1
2012-06-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.21
16:31:40 +01:00
Reason:
Location:
Investigação da Polícia Judiciária no Consulado-Geral do Rio de Janeiro
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
22 DE JUNHO DE 2012
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