ganchorra.
Do que é dado a conhecer aos Deputados signatários, estas são apenas algumas
consequências da reestruturação do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do
Território (iniciada em Setembro de 2011 e ainda em curso), as quais comprometem a gestão
racional das estruturas como, também, a boa administração dos recursos biológicos, não só
porque o Instituto do Mar e da Atmosfera deixou de ter uma sede no Algarve (passando a ser
um serviço centralizado, e, como tal, afastando-se da decisão, que deveria ser mais próxima),
como, igualmente, porque o (à data) IPIMAR passou a ser uma simples direção de serviços,
quando, no passado recente, tinha mesmo estatuto de membro do Conselho Diretivo do Instituto
Nacional de Recursos Biológicos.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
1. Por que motivo se encontram paradas as embarcações propriedade do Instituto do Mar
e da Atmosfera registadas no Porto de Olhão? A que se deve a inexistência, nesta data,
de certificados de navegabilidade das aludidas embarcações?
2. Em que data prevê o Instituto do Mar e da Atmosfera ter operacionais as embarcações
referidas, tão essenciais à avaliação dos recursos marinhos e à determinação do esforço
de captura e pesca?
3. Como tem o Instituto do Mar e da Atmosfera resolvido a necessidade de monitorização
e informação sobre o esforço de captura e pesca de bivalves?
4. Que procedimentos tem seguido o Instituto do Mar e da Atmosfera no sentido de
assegurar o cumprimento das suas atribuições enquanto autoridade nacional para o
controlo de biotoxinas?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 21 de Junho de 2012
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS (PS)
JOÃO SOARES (PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 239
______________________________________________________________________________________________________________
14

Consultar Diário Original