ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Deputados signatários, tendo conhecimento de que o Instituto do Mar e da Atmosfera é
proprietário de duas embarcações de investigação científica registadas no Porto de Olhão,
foram alertados, nos últimos dias, para a circunstância de essas embarcações se encontrarem
paradas, alegadamente por falta de verbas – situação que comprometerá não só a circulação,
como, também, a manutenção das embarcações – e por uma inexplicável ausência de
certificados de navegabilidade.
Tais embarcações – uma de apoio à pequena pesca (e utilizada para campanhas de
monitorização de bivalves na Costa do Algarve e no Litoral Alentejano até Setúbal) e outra de
apoio ao offshore (utilizada, regularmente, para transporte de juvenis e rações para a estação
piloto de investigação e demonstração localizada na costa algarvia) – são essenciais para que o
Instituto do Mar e da Atmosfera prossiga as suas atribuições, sobretudo no que respeita à
avaliação do estado dos recursos marinhos, à determinação do esforço de captura e pesca
(mormente da frota de ganchorra) e, naturalmente, à validação das colheitas de amostras de
água, em situações de emergência, particularmente associadas aos períodos de interdição de
apanha, captura e comercialização de bivalves (como a verificada nas últimas semanas, e
decretada por aquele Instituto).
Sobre estas, cumprirá esclarecer que, ainda que seja boa prática a colaboração dos agentes
económicos locais, não pode o Estado, e, sobretudo o Instituto do Mar e da Atmosfera
(enquanto autoridade nacional para o controlo de biotoxinas) deixar de assegurar as suas
próprias colheitas, no sentido de proceder à validação das mesmas em situações de
emergência, como, igualmente, para avaliar as medidas restritivas que tem imposto (como,
aliás, sempre fez no passado).
Neste particular, acresce a necessidade de apurar por que motivo o Instituto do Mar e da
Atmosfera não faz qualquer campanha de monitorização de bivalves desde Junho de 2011 –
tanto mais que é sabido que deveria realizar, ad minimum, duas campanhas anuais, para dar
indicações sobre o esforço de captura e pesca permitido, do Algarve até Setúbal, para a frota de
X 3315 XII 1
2012-06-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.21
16:31:38 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos Recursos do Instituto do Mar e da Atmosfera
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
22 DE JUNHO DE 2012
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