ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar a seguinte denúncia, que, em seguida, se
transcreve:
«Serve a presente exposição para denunciar situações intoleráveis, o caos e as ilegalidades
decorrentes no Laboratório de Análises do IST e na ADIST das quais muitos têm conhecimento
desde há muito sem que até à data nada tenham feito para corrigi-las.
Como nota introdutória, esclarece-se que a ADIST (Associação para o Desenvolvimento do IST)
é uma associação de direito privado cujo objeto é “O estudo e o desenvolvimento de iniciativas
que permitam concretizar a ligação entre as atividades do (…) IST e a comunidade, com vista a
procurar o desenvolvimento das atividades de ensino, formação e investigação e a criação de
infraestruturas de apoio tecnológico aos diversos sectores da atividade económica e à
elaboração de projetos de lançamento de ações que contribuam para a modernização da
sociedade portuguesa, em particular das empresas e organismos públicos (art.º 3.º).
Dada a inobservância dos mais elementares princípios de ética e profissionalismo, enunciam-se
os diversos problemas que condicionam o normal funcionamento destas instituições:
Problema 1 – Adendas aos contratos de trabalho dos trabalhadores da ADIST
Na sequência das medidas governamentais de corte dos subsídios de férias e de Natal,
decidiram o IST e a ADIST acatar uma suposta recomendação do Ministério das Finanças,
conforme a seguinte transcrição de uma das adendas criadas para os contratos de trabalho dos
trabalhadores da ADIST:
«C) O IST comunicou à ADIST que no âmbito de uma auditoria efetuada a Inspeção-Geral das
Finanças (IGF) emitiu, em Abril de 2012, uma recomendação no sentido de o IST instituir
"procedimentos que visem garantir a aplicação aos contratados através da ADIST da redução
remuneratória prevista no art.º 19º da LOE/2011 e mantida em vigor pelo art.º 20º da LOE/2012,
assim como, relativamente a este ano, a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de
Natal”, recomendação que acatou;
D) A Direção da Primeira Contratante, perante tal comunicação, entendeu e deliberou pela
aplicação da redução remuneratória e da suspensão dos subsídios de férias e de Natal, aos
X 3316 XII 1
2012-06-21
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.06.21
16:31:36 +01:00
Reason:
Location:
Cortes salariais e nos subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Associação
para o Desenvolvimento do Instituto Superior Técnico
Ministério da Economia e do Emprego
22 DE JUNHO DE 2012
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