ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tomámos conhecimento da intenção do Governo privatizar, entregando a gestão a entidades
privadas, as creches e infantários da Segurança Social. São 23 creches e infantários a nível
nacional, dos quais, 7 são no Distrito de Setúbal, designadamente, o Centro de Bem-Estar da
Baixa da Banheira na Moita, Centro de Bem-Estar Social do Laranjeiro em Almada, Centro
Infantil do Lavradio “O Barquinho” no Barreiro, Centro Infantil da Costa da Caparica em Almada,
Centro Infantil de Alcácer do Sal, Centro Infantil de Sines “A Conchinha” e o Centro Infantil
Setúbal I “O Ninho”. Estes 7 equipamentos totalizam 1434 vagas em pré-escolar, creche e
creche familiar que deixarão de ter gestão pública.
Não obstante a qualidade pedagógica dos equipamentos da Segurança Social, há no entanto
alguns equipamentos que necessitam de investimento ao nível das instalações, como é o caso
por exemplo do Centro de Bem-Estar da Baixa da Banheira.
O Governo irá concretizar a privatização destes equipamentos, essenciais para a infância e
apoio às famílias, sobretudo às famílias mais frágeis, através da realização de concursos
públicos de comodato e gestão. Pretendem que os concursos estejam concluídos até ao final do
mês de Julho. É objetivo do Governo iniciar o novo ano letivo 2012/2013, já com as creches e
infantários a funcionar neste modelo.
Estão colocados em causa os postos de trabalho dos trabalhadores que desempenham funções
nestes equipamentos e com uma elevada experiência profissional. Numa informação da
Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, a Segurança Social «afirmou que irá ser
colocada a possibilidade dos trabalhadores da Segurança Social ficarem nos Equipamentos,
através da figura legal da “cedência de interesse público”, para os que queiram continuar». No
entanto, não há garantia do cumprimento dos direitos dos trabalhadores, nem da salvaguarda
dos seus postos de trabalho, porque a Segurança Social não assegura que as entidades
privadas assumam a totalidade dos trabalhadores e no caso de os trabalhadores não aceitarem
a cedência de interesse pública, o que acontece?
X 3494 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:33:53 +01:00
Reason:
Location:
Privatização das creches e infantários da Segurança Social no Distrito de Setúbal
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
9 DE JULHO DE 2012
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