ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 2001 foi lançado o Polis da Costa da Caparica, prevendo-se inicialmente a sua conclusão
para 2006. É sem dúvida um Polis muito ambicioso, integrando 8 projetos de requalificação da
zona da Costa da Caparica, numa área de 650 hectares, com uma linha de oito quilómetros de
costa, num investimento inicial previsto de mais de 200 milhões de euros.
Sujeito a diversas dificuldades e vicissitudes, os governantes até então, sempre assumiram a
concretização do Polis da Costa da Caparica, tendo mesmo sido prorrogado o prazo de vigência
da Sociedade Costa Polis até ao final de 2013, embora as autarquias tenham proposto a
prorrogação até 2017. Até ao momento estão concluídas as obras de dois planos de pormenor,
o da frente urbana de praias e o jardim urbano e os projetos para o bairro do Campo da Bola,
praias de transição e os novos parques de campismo, e estão em estudo os projetos da frente
urbana e rural nascente e das praias equipadas.
Entretanto o atual Governo veio a público afirmar a extinção do Polis da Costa da Caparica para
o final do ano de 2013 (coincidente com o prazo de vigência da Sociedade Costa Polis), sem
estar concluído, defraudando as expetativas da população e dos autarcas, de ver concretizado a
requalificação urbana e a valorização ambiental na Costa da Caparica. O Governo declarou
ainda que não haverá verbas do orçamento de estado para o Polis da Costa da Caparica e que
até 2013 irão efetuar uma reprogramação do projeto, para realizar o que for possível, dentro dos
meios financeiros disponíveis, frisando que não implicará novos investimentos públicos.
Obviamente que até ao final de 2013 e sem investimento público, não está no horizonte do
Governo a concretização dos projetos aprovados e não concretizados, provavelmente haverá
lugar somente a pequenas intervenções. Desta forma o Governo simplesmente extingue o Polis
da Costa da Caparica, independentemente do seu grau de execução.
A concretização do Polis da Costa da Caparica é essencial para o desenvolvimento da Costa da
Caparica, mas também ao nível regional e nacional.
X 3495 XII 1
2012-07-06
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.06
17:33:51 +01:00
Reason:
Location:
Extinção do Polis da Costa da Caparica, no Concelho de Almada, Distrito de Setúbal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
9 DE JULHO DE 2012
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