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Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território,
nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Como fundamenta o Governo a decisão de extinguir o Polis da Costa da Caparica, no final de
2013, sem estar concluído a totalidade dos projetos previstos e aprovados, defraudando as
expetativas da população e das autarquias?
2. Que intervenções pensa o Governo fazer na dita reprogramação até 2013, com os meios
financeiros disponíveis, sem novos investimentos públicos?
3. Por que motivo o Governo não procurou novas soluções para garantir a concretização de
todos os projetos previstos no âmbito do Polis da Costa da Caparica, nomeadamente ao nível
de fundos comunitários?
4. No quadro da reprogramação do QREN, por que razão o Governo não opta pela alocação de
fundos comunitários para a conclusão do Polis da Costa da Caparica?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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