Para além da situação dos trabalhadores, esta situação traz dificuldades acrescidas para as
famílias organizarem o próximo ano letivo. Não se sabe como será a gestão do equipamento,
nem se manterão um funcionamento na perspetiva social, garantindo o apoio às famílias com
mais dificuldades económicas. Algumas famílias com maiores dificuldades poderão deixar de ter
condições económicas para manterem os seus filhos nestes equipamentos, ficando ainda mais
desprotegidas.
Esta decisão do Governo confirma o seu projeto político e ideológico de desmantelamento do
funcionamento do Estado e desresponsabilização das suas competências, com o
prosseguimento do rumo da privatização em serviços públicos essenciais, que penaliza os
trabalhadores e as famílias. Deixarão de ser a qualidade dos serviços públicos prestados e o
apoio às famílias as principais preocupações, para passar a ser a obtenção de lucro, associado
a encargos muito superiores para as famílias.
Em vez de o Governo ampliar a rede pública de creches e infantários, opta exatamente pela sua
privatização.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
Quais os critérios de adjudicação e exigências que constam no caderno de encargos dos
respetivos concursos que garanta a qualidade do serviço público e a acessibilidade dos
equipamentos às famílias com mais dificuldades económicas?
1.
O Governo confirma que prevê a conclusão dos concursos para o fim do mês de Julho? Qual
a calendarização prevista para a privatização destes equipamentos?
2.
Quais as razões que motivaram o Governo a tomar a decisão de privatizar as creches e
infantários da Segurança Social? Quais as vantagens na perspetiva do Governo para
privatizar estes equipamentos?
3.
Qual o futuro dos trabalhadores da Segurança Social que desempenham funções nestes
equipamentos? Serão assegurados os seus postos de trabalho? Há algum mecanismo que
assegure que as entidades privadas terão que assumir todos os trabalhadores? E o que
acontece aos trabalhadores que não aceitarem a cedência de interesse público?
4.
Como pretende salvaguardar os direitos dos trabalhadores e o acesso das famílias às
creches e infantários a custos acessíveis?
5.
Estão previstos investimentos na requalificação das instalações que necessitem?6.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 6 de Julho de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
FRANCISCO LOPES (PCP)
BRUNO DIAS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 249
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