ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Governo aprovou recentemente o Decreto-Lei n.º 85-A/2012, de 5 de abril, que veio
suspender o regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de reforma por antecipação.
Com tal medida, alegadamente adotada em nome da sustentabilidade da segurança social, o
Governo não altera de forma estrutural a situação da segurança social uma vez que os milhares
de trabalhadores afetados pela mesma se reformarão mais tarde com pensões de reforma de
valor substancialmente mais elevado.
Trata-se, de uma medida que veio afetar de forma grave as expetativa de milhares de
trabalhadores, sobretudo aqueles que têm longas carreiras contributivas, que ficaram impedidos
de anteciparem o acesso à pensão por velhice, embora com as penalizações.
Com esta alteração legislativa o Governo frusta assim as expetativas de muitos trabalhadores,
os quais terão seguramente planeado a sua vida profissional em função da possibilidade legal
de antecipação da reforma.
Face ao exposto os Deputados do Partido Socialista vêm ao abrigo do disposto na alínea d) do
artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Governo, através
do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes questões:
Que medidas pensa o Governo adotar no sentido de valorizar as longas carreiras
contributivas para a segurança social?
1.
Aceita o Governo repensar a medida da suspensão do regime de flexibilização da idade de2.
X 3555 XII 1
2012-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.10
20:11:38 +01:00
Reason:
Location:
Valorização das longas carreiras contributivas
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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