ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No momento de enorme dificuldade que o país e europa atravessam do ponto de vista
económico, financeiro e social, agravam-se os problemas relacionados com o abrupto aumento
da taxa de desemprego.
O ambiente que se vive associado ao aumento do desemprego sem precedentes pode conduzir,
se nada for feito, a um agravamento da precariedade laboral, traduzida nomeadamente no
aumento do recurso ao falso trabalho independente, à contratação ilegal e mesmo ao trabalho
não declarado, com prejuízo quer para os trabalhadores na generalidade dos casos, quer para a
própria segurança social que vê diminuírem as suas receitas.
Assim, a par do combate ao desemprego, importa valorizar o combate à precariedade laboral,
que afeta muitos milhares de trabalhadores, em particular os mais jovens. Face ao exposto, os Deputados do partido Socialista, abaixo assinados, vêm abrigo do disposto
na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes questões:
Que medidas vai o Governo a tomar com vista a combater a precariedade laboral em
Portugal?
1.
Quantos trabalhadores no último ano viram regularizada a sua situação laboral –
transformação do falso trabalho independente em relação de emprego subordinado – em
virtude da intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho?
2.
X 3556 XII 1
2012-07-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.10
20:11:36 +01:00
Reason:
Location:
Combate à precariedade laboral
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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