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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Estado português instituiu um complemento de reforma destinado aos militares com mais de
setenta anos de idade, com a garantia de que a sua pensão de reforma não desceria, após essa
idade, abaixo dos 80% do correspondente salário do seu posto no ativo. Para tal, as Forças
Armadas convidaram os militares a aderir a um Fundo de Pensões, mediante pagamento da
respetiva quotizacão.
Esse complemento de pensão, obtido em regime de capitalização, encontra a sua justificação no
facto de os militares serem obrigados à aposentação aos 65 anos de idade, o que contribui para
a degradação da sua pensão de reforma aos 70 anos, ano-limite para os civis.
Porém, em maio, o Estado não pagou esses complementos de reforma devidos aos muitos
milhares de militares aposentados, seus subscritores.
Ouvido na Assembleia da República, o Secretário de Estado da Defesa reconheceu o
incumprimento e disse ia tentar a sua reposição a partir dos meses seguintes.
A incerteza quanto ao pagamento dos complementos de reforma dos militares com mais de
setenta anos, que para ele descontaram especificamente, durante dezenas de anos, suspenso
ou atrasado unilateralmente e sem qualquer explicação prévia aos visados, coloca os
beneficiários e suas famílias, de rendimentos em geral baixos, numa situação de grande
instabilidade e precariedade.
Nesta conformidade, nos termos constitucionais, regimentais e legalmente previstos, os
Deputados do Partido Socialista, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da
Defesa Nacional, por intermédio de Vossa Excelência, os seguintes esclarecimentos:
X 3572 XII 1
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.11 12:53:55 +01'00'
Estado não pagou complementos de reforma a militares com mais de 70 anos
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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