medidas anunciadas já encontram acolhimento na legislação portuguesa.
Neste sentido, importa esclarecer cabalmente não só as manifestas contradições em que o
Governo tem sido pródigo, como, igualmente, o modelo de reestruturação do Grupo Águas de
Portugal, atenta a nebulosa em que todo o processo se encontra envolvido – de que os
Deputados signatários vão apenas tendo algumas informações através da imprensa, nada
existindo de oficial.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vêm
os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Concorda a Senhora Ministra com a informação veiculada pelo Gabinete do Senhor Ministro
de Estado e das Finanças, nomeadamente no que se refere ao empenho do Governo em
efetivar a privatização da Águas de Portugal?
2. O que entende a Senhora Ministra por privatização? E por concessão?
3. Qual o modelo que o Governo tem definido para a reestruturação do Grupo Águas de
Portugal?
4. Que calendarização tem o Governo prevista para a conclusão da aludida reestruturação?
5. Que articulação tem sido feita com as autarquias locais e seus representantes associativos?
6. Confirma-se a autonomização do subsetor dos resíduos no seio do Grupo Águas de Portugal?
7. Se sim, que medidas tem o Governo previstas implementar para a sua abertura ao setor
privado, nomeadamente no que se refere às alterações de enquadramento jurídico, à agregação
territorial, aos aspetos regulatórios e aos modelos económico-financeiros?
8. Está a Senhora Ministra em condições de assegurar que a reestruturação em curso obedece
aos princípios da acessibilidade, da sustentabilidade, da qualidade e da transparência? E que a
mesma conduz a melhorias significativas na prestação do serviço público, nas suas múltiplas
vertentes, incluindo a de uma tarifa socialmente acessível?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
MOTA ANDRADE (PS)
PEDRO FARMHOUSE (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
RAMOS PRETO (PS)
EURÍDICE PEREIRA (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
MIGUEL COELHO (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
JORGE FÃO (PS)
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
MÁRIO RUIVO (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RUI JORGE SANTOS (PS)
12 DE JULHO DE 2012
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