ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O ex-ministro da Defesa Nacional Paulo Portas atribuiu aos ex-combatentes aposentados e
reformados uma verba anual que, pelo seu valor simbólico, se destinava a compensar
moralmente, por igual, os cidadãos, na situação de aposentação ou reforma que tinham servido
em campanha o Estado português nas guerras coloniais.
A igualdade de tratamento desses cidadãos, claramente ínsita no espírito do legislador, tem tido,
porém, um tratamento diferenciado por parte da CNP (Caixa Nacional de Pensões) e CGA
(Caixa Geral de Aposentações), nos casos em que o cidadão beneficiário desse direito recebe a
sua pensão de reforma ou de aposentação através de uma ou de outra instituição.
O cidadão José Vitorino Pedro Rodrigues, de setenta anos, residente em Portimão, dirigiu-se ao
PS protestando contra o critério discriminatório da CGA face à prática da outra instituição
similar, a CNP, que baseia a sua atribuição “no tempo de serviço militar prestado em condições
especiais de dificuldade ou perigo”. Diz-nos o referido cidadão: “ex-combatentes, em condições
idênticas de anos de serviço em situações de perigosidade, são considerados de forma
diferente, em termos de cálculo, pelas duas instituições, devido às interpretações diferentes em
relação às leis que regulam estas matérias”.
O cidadão José Vitorino Pedro Rodrigues, reclamando junto da CGA, obteve dela a resposta de
que “a matéria em questão se insere no âmbito da política legislativa, ultrapassando a esfera de
competências desta Caixa”, pelo que não era possível atender à sua reclamação quanto à
desigualdade de critérios que prejudica os afiliados na CGA em prejuízo dos beneficiários da
CNP. Isto é, a CGA entende que é a lei que determina a diferenciação de tratamento dos excombatentes reformados.
Ora,
Tendo em conta que o Estado português tem vindo a proceder a um esforço sistemático e
continuado de convergência entre os sistemas de aposentação e de reforma, de forma a tornar
X 3573 XII 1
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.07.11 13:01:21 +01'00'
CGA e CNP descriminam ex-combatentes reformados
Ministério da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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