Autárquica, da Lei das Finanças Locais e a adaptação da Lei da Tutela;
Considerando que a consolidação das contas públicas nas autarquias locais também passa por
uma maior transparência, isenção e rigor no exercício de funções autárquicas, bem como na
correção de assimetrias;
Considerando que os partidos que compõem o atual Governo rejeitaram a introdução de
alterações à lei da tutela que vinham permitir a aplicação de sanção tutelar, entre outras
matérias, pela realização de despesas sem prévio cabimento e compromisso contabilístico, que
poderiam, ter evitado o recurso à celebração do Acordo entre o Governo e a ANMP para
aplicação da lei dos compromissos consequências daí decorrentes;
Considerando que tal posição tem repercussões no agravamento de impostos municipais e de
taxas e preços pelos serviços prestados aos munícipes;
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artº 156º da Constituição da República
Portuguesa, da alínea d) do nº 1 do art.º 4º e do art.º 229º, ambos do Regimento da Assembleia
da República, vêm os signatários, através de V. Ex.ª perguntar ao Senhor Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares:
1. Para quando prevê o Governo a apresentação na Assembleia da República da proposta de
Lei das Finanças Locais, uma vez que as datas têm sido sucessivamente adiadas, desde
2011?
2. De que forma e quais os critérios e medidas que o Governo pretende adotar e transpôr, na
Proposta de Lei das Finanças Locais para, com transparência, rigor, eficácia e eficiência,
eliminar a dependência autárquica das receitas da construção e do imobiliário, como
reconhece no seu Programa de Governo?
3. Como justifica o Governo que muito recentemente tenha rejeitado propostas que pretendiam
responsabilizar autarcas que não dessem cumprimento às obrigações legais e financeiras, e que
por essa via comprometiam a situação financeira da autarquia, para vir agora adotar, através de
um Acordo, medidas similares sem que, para o efeito, tenha acautelado a adequação destas
medidas aplicáveis a municípios em situação de desequilíbrio financeiro e com pagamentos em
atraso há mais de noventa dias, com a apresentação de uma adequada Proposta de Lei de
Finanças Locais?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 11 de Julho de 2012
Deputado(a)s
RAMOS PRETO (PS)
EURÍDICE PEREIRA (PS)
JOSÉ JUNQUEIRO (PS)
MIGUEL COELHO (PS)
MOTA ANDRADE (PS)
PEDRO FARMHOUSE (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO (PS)
JORGE FÃO (PS)
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
MÁRIO RUIVO (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
12 DE JULHO DE 2012
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