ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O Memorando de Entendimento celebrado em Março de 2011 pelo Governo Português com a
Comissão Europeia, o Banco Central Europeu (BCE) e o Fundo Monetário Internacional (FMI),
definia a apresentação de uma proposta de lei de revisão da Lei das Finanças Locais até ao
quarto trimestre de 2011.
O Programa de Governo enuncia uma agenda para a Mudança na Administração Local, a qual,
e cita-se “passa pela aprovação de uma nova Lei de Finanças Locais que atenderá à atual
dependência autárquica das receitas da construção e do imobiliário.”
E concretiza que :“Aos municípios deve ser assegurado o direito a uma parte das receitas fiscais
cobradas no seu território, compensadas com um fundo de coesão municipal, no caso dos
Municípios economicamente mais débeis, o que corresponde a alterar o modelo de
financiamento para o tornar mais transparente, mais adequado e mais responsabilizador.”
O atual Governo, embora tenha já anunciado através do Senhor Ministro Adjunto e dos
Assuntos Parlamentares que até junho de 2012 iria apresentar diversas iniciativas legislativas
para a reforma da administração Local, incluindo a Lei das Finanças Locais, veio na revisão do
memorando efetuada em março de 2012, a adiar a apresentação da Proposta de Lei das
Finanças Locais até ao final de 2012.
Ora, Decorre da Lei das Finanças Locais que a promoção da sustentabilidade local é
assegurada, designadamente pela utilização de instrumentos tributários orientados para a
promoção de finalidades sociais e de qualidade e urbanística, territorial e ambiental,
Constituindo receitas dos municípios, entre outras, o produto da cobrança de impostos
municipais, o produto da cobrança de derramas, de taxas e preços.
Tendo em conta que a referida agenda reformista não pode ser feita sem a devida articulação e
revisão dos regimes de Atribuições e Competências das Autarquias Locais, da Lei Eleitoral
X 3575 XII 1
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.11
14:17:30 +01:00
Reason:
Location:
Lei das Finanças Locais
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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