ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na resposta à Pergunta n.º 1260/XII/1.ª, de 22 de Novembro de 2011, subscrita por Deputados
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Gabinete da Senhora Ministra vem afirmar que «o
Governo tem a intenção de criar condições para atrair o investimento privado para o setor das
águas», na convicção de que este é «essencial para se prosseguirem os investimentos neste
domínio, o que poderá ser concretizado através de concessões».
Acontece que, em Agosto de 2011, o Governo, através do Gabinete do Senhor Ministro de
Estado e das Finanças – em resposta a uma Pergunta formulada pela Senhora Deputada
Heloísa Apolónia, do Partido Ecologista Os Verdes – vem afirmar-se «empenhado na
prossecução dos seus objetivos e dos compromissos assumidos com as instituições
internacionais, estando neste momento a ultimar o modelo que será proposto como meio de
efetivar a privatização da Águas de Portugal».
Ora, no que tange aos compromissos internacionais, cumprirá recordar que a República não se
comprometeu com qualquer alteração ao nível do Grupo Águas de Portugal: esta foi uma
novidade que o Governo fez introduzir na 2.ª Revisão do Memorando de Assistência Financeira,
com a expressão «O Governo está a considerar a venda da Águas de Portugal» (Dezembro de
2011), corrigida mais tarde para «O Governo irá delinear uma estratégia visando a entrada de
capital privado e adoção de práticas de gestão privada na empresa Águas de Portugal» (3.ª
Revisão, de Março de 2012), sendo mais uma prova das imensas contradições e da ausência de
estratégia ou rumo definidos para o setor.
Por outro lado, cumpre esclarecer que a participação dos privados nos sistemas de
abastecimento de água, saneamento e resíduos está já prevista desde a publicação do DecretoLei n.º 372/93, de 29 de Outubro, que alterou a Lei n.º 46/77, de 8 de Julho (Lei de Delimitação
dos Setores), e, bem assim, com a publicação do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro
(regime legal da gestão e exploração dos sistemas multimunicipais e municipais, que veio
permitir o acesso de capitais privados às atividades económicas de captação, tratamento e
rejeição de efluentes e recolha e tratamento de resíduos sólidos), pelo que algumas das
X 3574 XII 1
2012-07-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.11
14:17:42 +01:00
Reason:
Location:
Reestruturação do Grupo Águas de Portugal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 252
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