ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Dois aglomerados populacionais no concelho de Ferreira do Alentejo, Aldeia do Rouquenho e
Gasparões, constituídos por 14 agregados familiares que totalizam entre 30 a 40 pessoas, estão
sem água potável há três semanas.
Estas famílias tinham acesso a água potável, fornecida pela Câmara Municipal de Ferreira do
Alentejo, através de sistemas de cisternas individuais. Há cerca de 30 anos que este
fornecimento era efetuado com uma periodicidade semanal no verão e quinzenal no inverno,
uma vez que naquela zona não existe rede pública de abastecimento.
Há três semanas, em pleno verão, chegou a notícia que aquele fornecimento semanal seria o
último. Isto sem outro aviso prévio, nem alternativas tratadas ou discutidas com aqueles
cidadãos. Alguns daqueles moradores possuem poços, mas com água imprópria para consumo,
outros nem isso.
Apesar dos contactos realizados junto da Câmara Municipal e da empresa Águas Públicas do
Alentejo SA ainda não existe uma solução. A Águas Públicas do Alentejo SA, do grupo àguas de
Portugal, assumiu em resposta ao apelo destes cidadãos ser «atualmente a empresa
responsável pelo abastecimento de água em “alta” a 18 municípios do baixo Alentejo e Alentejo
litoral. O Município de Ferreira do Alentejo, embora pertencente a esta parceria pública ainda
não integrou o SPPIAA (Sistema Público de Parceria Integrado de Águas do Alentejo), pelo que
sendo a Aldeia de Rouquenho jurisdição deste Município, não será possível à AgdA qualquer
intervenção que permita tecnicamente e nestas circunstâncias solucionar o problema». Pela
resposta verificamos que a empresa pública tem competências na matéria mas ainda não tem a
jurisdição, pelo que nada pode fazer para fornecer água potável àqueles cidadãos.
Ainda este mês, o plenário da Assembleia da República discutiu o Projeto de Resolução n.º
352/XII/1ª, da autoria do PSD e do CDS/PP, partidos que suportam o governo, sendo o mesmo
aprovado com os votos dos proponentes. Neste projeto defendia-se que “no plano internacional
e em particular na próxima Conferência Rio+20, o Estado português deverá apoiar o
X 3642 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.20
13:50:38 +01:00
Reason:
Location: Cidadãos portugueses sem acesso a água potável no distrito de Beja
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
23 DE JULHO DE 2012
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