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reconhecimento do direito à água potável e ao saneamento de águas residuais como um direito
humano, que é essencial para a saúde pública, a qualidade de vida e o ambiente.” Afirmava-se
ainda a importância de “assegurar a acessibilidade universal aos serviços de água,
independentemente da condição económica dos utilizadores, o que deverá concretizar-se pela
implementação generalizada de uma tarifa social.” Presumimos que a acessibilidade deverá ser
assegurada também independentemente do local onde os cidadãos decidam viver.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
do Ordenamento do Território, o seguinte:
Considera o Governo aceitável que, em pelo século XXI, um conjunto de cidadãos não tenha
acesso a água potável?
1.
Que medidas urgentes tenciona o Governo adotar, ou fazer adotar pela empresa Águas de
Portugal ou outra empresa do grupo, para solucionar o problema?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 19 de Julho de 2012
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS (PCP)
PAULO SÁ (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 259
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