ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Como é consabido, para poderem aceder a ofertas de emprego ou ofertas ao nível da formação
profissional disponibilizadas pelo IEFP, os cidadãos desempregados devem previamente
proceder ao seu registo nos centros de emprego da respetiva área de residência.
Nesse sentido, considera-se fundamental que os centros de emprego assegurem aos cidadãos
desempregados condições adequadas ao seu registo, nomeadamente garantindo que o mesmo
é feito de forma simples, acessível e célere.
Ora, as notícias e relatos de cidadãos desempregados que nos chegam apontam precisamente
em direção inversa, isto é, dão conta de uma situação de verdadeira rutura que se vive ao nível
do funcionamento dos centros de emprego que não conseguem dar resposta às solicitações
mais básicas, mas de inegável relevo, como seja o simples registo de um desempregado.
Ainda recentemente os Deputados do Partido Socialista receberam o relato de um cidadão
desempregado revoltado, residente em Mafra, que dá conta que perdeu duas oportunidades de
emprego pelo facto de não se conseguir registrar no centro de emprego da sua área de
residência – Loures -. Refere o cidadão em causa que se deslocou já por diversas vezes ao
centro de emprego de Loures, com as inerentes despesas que tal acarreta, sobretudo para um
desempregado que não aufere subsídio de desemprego, e que em nenhuma dessas
deslocações conseguiu registar-se devido ao excessivo número de utente versus ausência de
capacidade de resposta dos serviços.
A situação denunciada, que não constitui exemplo isolado no quadro do funcionamento dos
serviços públicos de emprego, configura uma grave violação dos direitos dos cidadãos a
serviços públicos de qualidade e põe em causa o acesso por parte dos cidadãos
desempregados a ofertas de emprego e a ofertas formativas.
Face ao exposto e tendo em consideração a gravidade da denúncia que recebemos, venho ao
abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do
X 3648 XII 1
2012-07-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.20
13:50:30 +01:00
Reason:
Location:
Registo nos Centros de Emprego
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE JULHO DE 2012
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