ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O desenvolvimento de políticas de educação e qualificação empreendido em Portugal foi
apoiado pela União Europeia, que afetou um conjunto de verbas para a formação de jovens ou
de adultos para o período entre 2007 e 2013.
Sendo os Centros de Novas Oportunidades (CNO) e de Reconhecimento, Validação e
Certificação de Competências (RVCC) um importante instrumento em matéria de formação,
permitindo a certificação de muitos jovens e adultos e contribuindo para o crescimento
económico e social, seria de esperar a sua manutenção, pese embora o novo enquadramento
dado pelo atual executivo.
No entanto, não obstante as viabilidades deste programa, o certo é que o Governo vem
encetando uma política de redução, se não de total eliminação, desta oferta, encerrando cerca
de 150 CNO’s e mantendo o financiamento dos restantes apenas até 31 de agosto do presente
ano.
Com o objetivo de definir novas atribuições, competências e formas de funcionamento dos
Centros, o Governo já apresentou um documento sobre estratégia de aposta no ensino
profissional para jovens, no âmbito dos acordos sobre o reforço do Ensino Profissional
assumidos no Compromisso para o Crescimento, Competitividade e Emprego, com a nova rede
de Centros para a Qualificação e o Ensino Profissional (CQEP) a “herdar e alargar”
progressivamente os antigos Centros Novas Oportunidades.
No entanto, até agora o despacho a definir este novo regime ainda não foi publicado,
acrescendo à instabilidade provocada pela falta de informação quanto à abertura do novo
concurso de financiamento, tendo em conta que a verba disponibilizada aos CNO’s restantes
termina já a 31 de agosto de 2012.
Neste sentido, face à urgência da situação e à instabilidade que se vem evidenciando nos
formadores e formandos, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista requer, através de V. Exa.,
ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Quando é que será publicada a portaria que estabelece o novo regime de funcionamento,
bem como as novas atribuições e competências do CQEP?
1.
X 3758 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.31
14:50:19 +01:00
Reason:
Location:
Financiamento dos Centros de Qualificação e Ensino Profissional
Ministério da Educação e Ciência
1 DE AGOSTO DE 2012
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