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Palácio de São Bento, quarta-feira, 1 de Agosto de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
3. A não ter sido acordada a decisão, previamente com o Ministério, e a não constar tal
possibilidade do Contrato da Parceria, que medidas, vão ser tomadas para obrigar ao
cumprimento dos compromissos contratados? Vai ser desencadeado um inquérito e
correspondente processo contraordenacional?
4. Quando pensa o Governo responder à Pergunta do GP do PCP, de 11 de abril passado, tendo
como assunto a “Informação e esclarecimento sobre a Parceria Público-Privada?
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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