ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Num contacto que o PCP realizou recentemente com trabalhadores da empresa transportadora
Jaulino, sediada em Meirinhas de Cima (Pombal), foram relatadas várias situações que
merecem a maior preocupação. Vários trabalhadores desta empresa encontram-se sem receber
50% dos subsídios de Natal e de Férias, com o pagamento de dois meses em meio de salários
em atraso, sendo que a alguns trabalhadores foi aplicada unilateralmente uma “redução salarial”
por parte do dono da empresa.
Face a esta situação, os trabalhadores realizaram dois dias de greve no início do mês de Junho.
De forma totalmente arbitrária e em violação do direito à greve garantido legalmente e
constitucionalmente, os trabalhadores que aderiram à greve continuaram com os salários em
atraso, sendo paga uma parte aos demais.
Por outro lado, foi-nos também relatado pelos trabalhadores que o empresário em causa teria
suspendido intencionalmente relações comerciais com vários clientes, de forma a legitimar a
decisão que a seguir tomou, de “mandar para férias” os trabalhadores antecipadamente. Face a
esta situação, é apontada a possibilidade eminente de dissolução da empresa que emprega
cerca de 50 trabalhadores, o que agravaria drasticamente a situação social e económica de
várias famílias do concelho de Pombal.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego:
X 3773 XII 1
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:26:00 +01:00
Reason:
Location:
Situação dos trabalhadores da transportadora Jaulino, em Pombal, distrito de Leiria
Ministério da Economia e do Emprego
1 DE AGOSTO DE 2012
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