ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou contacto com a expressão de indignação e angústia dos
professores do concelho de Caldas da Rainha. Aqui, ao contexto nacional acrescenta-se uma
particularidade: em Caldas da Rainha o Estado está a pagar a escolas privadas, deixando nas
escolas públicas os professores com horário zero.
Os professores das escolas públicas estão a ver os seus alunos a serem encaminhados para
estabelecimentos de ensino particular e cooperativo existentes neste concelho e financiados
pelo Estado. Segundo o testemunho que nos foi transmitido, o Ministério da Educação está a
privilegiar a atribuição de turmas a estes estabelecimentos, pagando cerca de 85 mil euros por
turma, em prejuízo das escolas públicas do concelho de Caldas da Rainha, colocando os seus
professores em situação de ausência de componente letiva.
Tal como bem sublinhava a cidadã que nos contactou, esta situação torna-se ainda mais
absurda tendo em conta a conjuntura de crise e os cortes que estão a ser feitos na Educação,
uma vez que constitui uma despesa desnecessária para o Orçamento do Estado.
Por estas razões, cerca de 300 pessoas (na sua maioria professores) reuniram-se no passado
dia 18 para debater a rede escolar do concelho de Caldas da Rainha. A deliberação aprovada
nesta reunião expressa a determinação em defender os princípios essenciais da Escola Pública
e identifica de uma forma aprofundada e rigorosa o conjunto de problemas graves que estão a
ser provocados com esta política educativa.
Eta situação, recorde-se, está a ser levada a cabo por via do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de
julho, que regulamenta a reorganização curricular do ensino básico e secundário.
Tal como tivemos oportunidade de sublinhar, esse decreto-lei afirma que “tendo em vista
melhorar a qualidade do que se ensina e do que se aprende, o presente diploma procede à
introdução de um conjunto de alterações destinadas a criar uma cultura de rigor e de
excelência”, quando na verdade representa um ajustamento orçamental com o objetivo da
redução de custos através do despedimento de milhares de professores, degradação da
qualidade pedagógica, e abandono do princípio da formação da cultura integral do individuo,
consagrado na Lei de Bases do Sistema Educativo e na Constituição.
Por iniciativa do PCP, foi discutida na Comissão de Educação, no passado dia 18, a apreciação
parlamentar e projeto de resolução propondo a cessação desse Decreto. No mesmo dia, a
X 3770 XII 1
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:26:07 +01:00
Reason:
Location:
O ataque à Escola Pública e o favorecimento aos interesses privados na Educação:
o exemplo do concelho de Caldas da Rainha, no distrito de Leiria
Ministério da Educação e Ciência
1 DE AGOSTO DE 2012
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