ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 13 de julho de 2012, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, dirigiram ao
Senhor Primeiro-Ministro questões relacionadas com o eventual pagamento de subsídios de
férias ocorrido durante o ano de 2012 a membros dos gabinetes ministeriais.
Em resposta a estas perguntas veio o Senhor Primeiro-Ministro, em 27 de julho de 2012,
socorrendo-se de uma vasta interpretação jurídica própria, reconhecer que alguns membros dos
Gabinetes ministeriais receberam efetivamente em 2012 subsídio de férias.
Daqui resulta que o tão cuidadoso quadro legal preparado pelo Governo com vista à suspensão
do pagamento dos subsídios de férias em 2012, permite, afinal, que no momento em que todos
os funcionários e agentes públicos são chamados a fazer sacrifícios, alguns, que por acaso
trabalham para o Governo, fiquem isentos desses mesmos sacrifícios.
Acresce que, na informação transmitida à Assembleia da República o Senhor Primeiro-Ministro
omite aspetos que em nome da transparência e do rigor queremos conhecer, como seja
nomeadamente o universo dos funcionários abrangidos pelo pagamento do subsídio de férias e
os montantes financeiros envolvidos nesse pagamento.
Face ao exposto e tendo em vista a uma aclaração da informação já prestada, os Deputados
abaixo-assinados vêmao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da CRP e da alínea d),
do n.º 1 do artigo 4.º do RAR, colocar ao Senhor Primeiro-Ministro as seguintes questões:
A quantos funcionários dos Gabinetes dos membros do Governo foi pago em 2012 o subsídio
de férias?
1.
Qual foi o montante total despendido pelo erário público com o pagamento de subsídios de
férias em 2012 a pessoal dos gabinetes ministeriais?
2.
X 3768 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.31
19:02:51 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento de subsídio de férias a membros dos Gabinetes ministeriais
Primeiro-Ministro
1 DE AGOSTO DE 2012
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