ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A administração da EDP anunciou a denúncia do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) com que
se vincula com os sindicatos e trabalhadores do grupo.
Argumenta a empresa a necessidade de ajustar práticas. Essas práticas, como a
subcontratação, são responsabilidade da Administração da empresa. De facto, foram as
sucessivas administrações do grupo que criaram empresas de subcontratação que operam
dentro do próprio grupo, de que são exemplo a M2M e a Consultoria e Serviços. Todos os
trabalhadores recrutados para estas empresas não estão incluídos no ACT do grupo EDP
impedindo o acesso destes trabalhadores às regalias dos colegas de trabalho com que laboram
lado a lado.
Acresce que a administração segue uma política de substituição de trabalhadores nas empresas
nucleares, como são a EDP Distribuição e a EDP Produção, subcontratando depois tarefas e
trabalhadores, quase sem direitos, a várias empresas.
Desde há algum tempo que a EDP vinha esvaziando direitos, como é o exemplo da saúde,
apesar dos trabalhadores comparticiparem mensalmente para os seus custos.
A EDP apresenta lucros avultados e as remunerações dos seus administradores demonstram
tudo menos a invocada dificuldade de sustentabilidade.
Realça-se ainda o facto de a empresa avançar com a denúncia do Acordo Coletivo de Trabalho:
Após a compra pela empresa chinesa Three Gorges1.
Na data de entrada das novas medidas do código de trabalho2.
Nas semanas em que há um maior número de trabalhadores de férias.3.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
X 3766 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.31
19:03:07 +01:00
Reason:
Location:
EDP denuncia Acordo Coletivo de Trabalho
Ministério da Economia e do Emprego
1 DE AGOSTO DE 2012
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