ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A barragem da Ribeira das Cortes localiza-se no concelho da Covilhã a cerca de 4 km da
cidade, nas freguesias da Cortes do Meio e Cantar Galo. Esta barragem está planeada para ser
construída na área protegida do Parque Natural da Serra da Estrela e em sítio da Rede Natura
2000.
O objetivo desta barragem é, de acordo com a Câmara Municipal da Covilhã, resolver os
problemas de falta de água no Verão e de abastecimento do concelho, para além de permitir a
desativação de outras captações dispersas.
No passado dia 20 de julho de 2012 foi assinado o contrato de financiamento desta barragem no
valor de 28,2 milhões de euros, devendo o projeto ficar pronto em 2014.
No entanto, e de acordo com informação que o Bloco de Esquerda recebeu, a autarquia
alegadamente não cumpriu os processos administrativos para que, ao abrigo do Código das
Expropriações, se possa expropriar um prédio, visto que o Plano Diretor Municipal da Covilhã
(aprovado pela RCM n.º 124/99) prevê a construção da referida barragem mas noutro local
identificado como lugar das Pissarinhas (definido como Unidade Operativa de Planeamento 9).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:
Tem o MAMAOT conhecimento desta situação?1.
Considera o MAMAOT que estão reunidos os instrumentos legais e administrativos
obrigatórios para proceder à expropriação dos terrenos no local determinado pela Câmara
Municipal da Covilhã?
2.
X 3763 XII 1
2012-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.07.31
19:03:12 +01:00
Reason:
Location:
Barragem da Ribeira das Cortes
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Palácio de São Bento, terça-feira, 31 de Julho de 2012
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA (BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 265
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