ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os Estatutos do Metropolitano de Lisboa, revistos pelo Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de
Junho, ou seja, há três anos, continuam sem ser cumpridos.
Essa revisão estatutária criou um Conselho Consultivo, para onde remeteu a participação dos
trabalhadores. A esse Conselho Consultivo atribuiu, entre outros poderes, o de apreciar o
relatório de actividades. Esse Conselho Consultivo não tomou ainda posse, apesar de só
faltarem indicar os representantes nele do Governo.
A mesma revisão Estatutária criou um Conselho Fiscal, que responsabilizou por emitir parecer
sobre as contas e o relatório de actividades da empresa, e ainda por propor a nomeação do
revisor oficial de contas, cujas competências estão igualmente definidas. Ao fim de três anos,
este Conselho Fiscal ainda não foi nomeado (de acordo com os Estatutos, deveria tê-lo sido por
despacho conjunto dos Ministérios com as tutelas das Finanças e Transportes).
Estamos perante uma situação absurda. O Governo aprova estatutos por Decreto-Lei, e depois
não os cumpre.
Ao mesmo tempo, o Governo continua a manter afastado do controlo de gestão o representante
eleito pelos trabalhadores, tarefa que continua a ser desempenhada por um indivíduo cujo
"atestado de confiança" das administrações e governos é tal que já foi ali colocado há 13 anos
(e entretanto até já reformado) e os sucessivos governos se recusaram sempre a substitui-lo,
apesar de a tal os obrigar a lei e de a tal terem sido instado pela Comissão de Trabalhadores
do Metropolitano de Lisboa.
A falta de transparência das contas das empresas públicas que este tipo de comportamento
potencia poderá ser do agrado de muita gente. Não o é dos trabalhadores nem do PCP, e não o
deveria ser do Governo da República.
X 3769 XII 1
2012-08-01
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.01
18:26:10 +01:00
Reason:
Location:
Incumprimento pelo Governo dos Estatutos do Metropolitano de Lisboa
Ministério da Economia e do Emprego
1 DE AGOSTO DE 2012
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