ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento através da comunicação
social de uma proposta de reformulação da Entidade de Regulação da Comunicação Social
(ERC). As entidades envolvidas nesta proposta incluem a consultora ATKearney que,
alegadamente realizou uma auditoria à possibilidade de fusão das diferentes entidades
reguladoras. Mas inclui também um escritório de advogados não especificado que redigiu uma
proposta com a chancela da Presidência do Conselho de Ministros.
A ERC é um pilar da democracia. E é por isso inaceitável que se proceda a qualquer processo
de reformulação da entidade reguladora sem transparência, à revelia da Assembleia da
República de onde, aliás, devia partir a discussão, a iniciativa e o trabalho de reformar a ERC.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através da
Presidência do Conselho de Ministros, as seguintes perguntas:
Quem realizou o pedido de auditoria às entidades reguladoras, nomeadamente à ERC?1.
Por que razão e com que objetivos foi este pedido de auditoria realizado?2.
Quando custou ao erário público a auditoria da ATKearney e os serviços de advocacia que
formularam a proposta de projeto de lei?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 3 de agosto de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
.
X 3782 XII 1
2012-08-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.03
18:58:47 +01:00
Reason:
Location:
Origem e objetivos da auditoria e proposta de reformulação da ERC
S. E. da Presidência do Conselho de Ministros
8 DE AGOSTO DE 2012
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