ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde junho que diversos serviços de atendimento ao público da Segurança Social têm vindo a
ser encerrados. Só em Lisboa soubemos do encerramento dos serviços na Alameda, na Av.
EUA e em Pedralvas.
Do mesmo modo, o atendimento realizado em alguns serviços como o do Areeiro é agora feito
apenas após marcação prévia por telefone, com o custo da chamada a ser integralmente
suportado pelos cidadãos e cidadãs que, como é sabido, têm muitas vezes enormes
dificuldades financeiras. Para além disso, a lista de marcações é tão extensa que os serviços
estão já a marcar o atendimento para a segunda quinzena de agosto.
Nas Lojas do Cidadão diariamente observam-se filas de utentes desde as 5 horas da manhã,
visto que só a ida a essa hora lhes garante uma senha para atendimento.
As pessoas que têm de fazer prova escolar para a atribuição do abono de família e que não
dispõem de internet são obrigadas a ir ao atendimento geral para depois receberem uma
convocatória pelo correio, perdendo, neste processo, dois dias de trabalho.
Todos estes exemplos dão conta de uma deterioração grave da qualidade do serviço da
Segurança Social causada não só pelo encerramento dos serviços, mas também pela saída dos
trabalhadores da Segurança Social para a reforma e que não são substituídos devido ao
impedimento da contratação para os serviços públicos. Num momento de crise social tão grande
como o que estamos a viver a incapacidade de resposta dos serviços pode significar a
degradação da vida de milhares de famílias, pelo que não se pode aceitar que continue este
caminho de garrote aos serviços da Segurança Social.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:
X 3783 XII 1
2012-08-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.03
18:58:44 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de serviços da Segurança Social e deterioração grave do atendimento
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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