ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República 1.No dia 29 de Julho surgiu na comunicação social (Jornal de Notícias, página 33) uma notícia,
com origem não identificada na ASAE, que sob o título “Ninguém fiscaliza carne, ovos e peixe
que comemos”, denunciava um preocupante funcionamento de serviços do Estado.
A notícia é desenvolvida, assinalando-se que “carne, mel, leite, ovos e peixe de aquacultura que
comemos estão sem qualquer tipo de fiscalização”. Cita igualmente a opinião da DECO, que fala
em “grave perigo para a saúde pública” e da Associação Portuguesa do Direito ao Consumo
(APDC) que “exige explicações da Ministra da Agricultura”.
A notícia localiza o problema na não colheita de amostras, que era feita pela ASAE. Esta
entidade, não o fez em Janeiro e Fevereiro, fê-lo em Março, e deixou de o fazer a partir desse
mês, em contradição com o habitual e feito durante 2011. Supostamente, essas recolhas ou
alguma dessas recolhas de amostras, teriam passado a ser feitas pela Direcção Geral de
Alimentação e Veterinária (DGAV), que teria deixado de as solicitar à ASAE, para as fazer por
meios próprios. A ASAE terá continuado a fazer a recolha nos pontos de venda.
Questionado pelos Órgãos de Comunicação Social sobre a situação, o Ministério da Agricultura,
Mar, Ambiente e Ordenamento do Território (MAMAOT), limitou-se a fornecer dados de 2011,
não os de 2012, e não desmentindo “que se esteja neste momento sem qualquer controlo”!
Segundo o Jornal de Notícias (JN), “Para além de contactar o gabinete da ministra da
Agricultura, que se furtou a comentar a atual falta de fiscalização, o JN tentou insistentemente
obter reações do ministro Álvaro Santos Pereira (é o ministério da Economia que tutela a
ASAE), secretário de Estado da Agricultura, DGAV e ASAE, mas ninguém se dignou
responder”. 2.O que se seguiu à notícia do JN de 29 de Julho nos dias seguintes, foi uma espantosa
cacofonia de diversas entidades, DGAV, ASAE, Ordem dos Médicos Veterinários, e do próprio
Ministério da Agricultura. Declarações e informações, contraditórias e ambíguas, imprecisas e
parcelares, metendo autenticamente os pés pelas mãos, sem nunca se assumir um
esclarecimento unívoco e rigoroso, sobre matéria de extrema sensibilidade na opinião pública e
possíveis consequências graves nas actividades produtivas (agricultura, pescas, indústria
agroalimentar), nomeadamente em matéria de exportações. (Bastará recordarmo-nos do
X 3785 XII 1
2012-08-03
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.03
18:58:40 +01:00
Reason:
Location:
O escândalo do controlo da qualidade e segurança alimentar – consequência da
obsessão pelo défice orçamental e imposições do Pacto de Estabilidade e Pacto de
Agressão-Troika
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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