-A análise laboratorial das amostras e o funcionamento dos Laboratórios Nacionais;
-O cumprimento dos planos e programas de controlo do PNPCI;
-Os departamentos e serviços de Estado que, (independentemente das devidas articulações
entre si) tutelam e operacionalizam cada controlo, ou plano de controlo;
-A aplicação de sanções e coimas por violação do quadro legal estabelecido na matéria.
A que se deverá acrescentar, a necessidade do esclarecimento do Governo, às diversas
questões que foram sendo levantadas pela Comunicação Social! Ao abrigo das disposições legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo que,
através dos ministros a quem são dirigidas as Perguntas me preste os seguintes
esclarecimentos:
A)Sobre a colheita de amostras
Segundo o PNPCI e a própria ASAE, é competência desta, o Plano Nacional de Colheita de
Amostras (PNCA). Segundo a ASAE, “este Plano cuja gestão cabe por inteiro à ASAE/GTP,
destina-se a verificar/salvaguardar que os géneros alimentícios existentes no mercado não
colocam em risco a segurança e saúde humana”.
1.Quando e quem (que órgão do ministério da Agricultura) decidiu alterar os agentes de
colheitas de amostras, substituindo técnicos da ASAE por técnicos da DGAV? Mas como é isso
feito, se a tutela e gestão do PNCA é da competência exclusiva da ASAE, dependente e sob a
tutela do ministério da Economia? Solicitava o envio de documento oficial, “despacho”, “circular”,
“ordem de serviço”, ou outro, em que se formalizou tal decisão.
2.Quando e como a DGAV assumiu a competência directa pelo PNCA? Qual foi a opinião (se foi
consultado) do Comité de Acompanhamento do Controlo Oficial (CACO), a quem cabe
acompanhar a execução do PNPCI?
3.Qual a divisão das colheitas entre a ASAE e a DGAV, relativamente aos pontos da cadeia
alimentar onde habitualmente eram feitas?
4.Porque não foram colhidas amostras em Janeiro e Fevereiro, nem pela ASAE nem pela
DGAV? Se foram, quantas amostras foram colhidas?
5.Onde (pontos de colheita na cadeia alimentar), quem (que técnicos da DGAV) e quando foram
feitas as cerca de 1650 colheitas que a DGAV diz ter efectuado entre Abril e Julho de 2012?
Solicitava os relatórios correspondentes a essas colheitas.
6.Qual foi em 2010 e em 2011, o ritmo mensal das colheitas efectuadas pela ASAE – solicitava
uma informação sobre o n.º de amostras colhidas por mês?
7.No quadro da reestruturação orgânica do MAMAOT, quando estará reformulado e revisto o
PNPCI para um novo período temporal?
8.Em 2007 foram transferidos da então DGV vários técnicos para a ASAE/Ministério da
Economia. Qual é hoje o n.º de inspectores técnicos da DGAV e qual a sua distribuição
geográfica? B)A análise das amostras e a situação dos laboratórios nacionais de referência
O PNPCI estabelece que o Instituto Nacional de Recursos Biológicos, IP (INRB,IP) é o resultado
“de uma holding de três grandes Laboratórios: o Instituto Nacional de Investigação Agrária (LINIA), o Instituto de Investigação das Pescas e do Mar (L-IPIMAR) e o Laboratório Nacional de
Investigação Veterinária (L-NIV), considerados para o efeito, laboratórios de referência.
1.Quantas amostras foram enviadas para o estrangeiro? Desde que data e até quando se prevê
que tal aconteça? Quais os laboratórios estrangeiros no espaço europeu, que receberam essa
incumbência do Estado Português? Quais os custos previstos com essas operações? Qual o
resultado dessas análises? Qual o custo médio dessas análises comparados com os custos
médios dos laboratórios nacionais?
2.Quais foram os laboratórios nacionais que não responderam às solicitações da ASAE e da
DGAV? Quais os que acabaram por deitar fora as amostras, por falta de análise em tempo
8 DE AGOSTO DE 2012
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