desconhecimento das normas da regular amostragem ao longo do ano! Também, não
esclareceu, apesar de solicitada pelo GP do PCP, a razão para não ter havido em assunto de
tanto melindre, resposta adequada às solicitações dos OCS!
Apetece escrever, o filme é mau de mais, para ser verdadeiro! Atropelando-se, violando-se tudo
o que legalmente está estabelecido em matéria de controlo de segurança alimentar,
atamancam-se desculpas esfarrapadas, criando-se na opinião pública e na produção, um
sobressalto maior, do que aconteceria com a assumpção clara dos erros e falhas e um anúncio
rigoroso de que seriam tomadas as medidas adequadas: na colheita das amostras, nas análises
e nos laboratórios oficiais, no esclarecimento da opinião pública!
A tudo isto se acrescenta a informação (DN de 31 de Julho) de que centenas de multas,
resultantes da intervenção da ASAE, estão a prescrever ou já prescritas, porque a Comissão de
Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP) não tem pessoal para as
cobrar. De 25 funcionários terá hoje 18, a que se somará a falta de orientações do actual
Governo. Situação que terá determinado o seu Director, a pedir a aposentação, instabilizando
ainda mais a Comissão. Para lá da não concretização do papel penalizador e dissuasor da
coima, está-se a falar da perda de receitas do Estado da ordem de milhões de euros!
4.Os problemas existentes em matéria do processo público de acompanhamento da segurança
alimentar, e que agora ganhou forte visibilidade mediática, não começaram com este Governo
PSD/CDS. É o resultado de uma política de desmantelamento do aparelho de Estado, visando a
privatização de importantes serviços de controlo e fiscalização. O que há muito está em curso
no ministério da agricultura e pescas a no ministério da economia, através da brutal redução de
recursos humanos (ver com Governos PS/Sócrates o SME e agora o Governo PSD/CDS, o
PREMAC, e com ambos a contratualização de serviços a privados), o estrangulamento
financeiro dos orçamentos de funcionamento e a destruição de estruturas técnicoadministrativas. Destacam-se nestas políticas as “reestruturações” e o desinvestimento nos
laboratórios e outras unidades de I&D do Estado. O actual Governo PSD/CDS, dá total continuidade ás anteriores políticas, em nome da redução
da despesa pública, com a “expulsão” de centenas de técnicos e especialistas (nem é preciso
despedir, reformam-se! as pessoas estão cansadas, fartas, de se verem atingidas no seu brio
técnico e profissional e de falta de respeito por dezenas de anos de dedicação á causa pública),
ainda mais restrições orçamentais e reestruturações de departamento e serviços, sem outro
sentido que não seja poupar (?!) uns euros!
Os resultados estão à vista! Os riscos são imensos. Para a saúde pública. Para as actividades
económicas. Para as próprias receitas do Estado. Tudo em nome do combate ao défice
orçamental e do estrito cumprimento das imposições do Pacto de Agressão da Troika.
5.Mas, algumas questões precisam de ser rapidamente esclarecidas e bem esclarecidas pelo
Governo, Ministra da Agricultura e Ministro da Economia no quadro das suas obrigações no
âmbito do Plano Nacional de Controlo Plurianual Integrado (PNCPI), que vigente no período
2009/2011, não foi que se saiba alterado e revisto, com é possível constatar no sítio electrónico
do Ministério da Agricultura.
PNCI (decorrente do Regulamento (CE) n.º 8882/2004 do PE e do Conselho de 29 de abril (e
subsequentes alterações) e da legislação nacional que o enquadra) que engloba “um conjunto
de planos específicos de controlo (36 ao todo), tendo como objectivo assegurar que o controlo
oficial cobre toda a legislação alimentar e todos os géneros alimentícios ao longo de toda a
cadeia alimentar (…)”.
Na situação agora detectada e denunciada publicamente, destacam-se problemas que devem
ser completamente clarificados, nomeadamente: -A organização e operacionalização da colheita de amostras;
II SÉRIE-B — NÚMERO 266
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