ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na resposta à pergunta n.º 2560/XII (1.ª), de 28 de março de 2012, sobre o processo de
reabertura das negociações do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) com a
União Europeia, o Ministério das Finanças deu-nos a conhecer que o Governo apresentou um
novo pedido ‘ab initio’ para a revisão dos ‘plafonds’ de matéria coletável suscetível de beneficiar
da aplicação das taxas reduzidas, nos termos apresentados no pedido de 2009.
O Ministério respondeu, ainda, que na sequência desta iniciativa a Comissão Europeia tem
solicitado um conjunto de esclarecimentos e informações complementares, os quais têm sido
prestados pelas autoridades portuguesas em estrita colaboração com as autoridades regionais.
Assim, atendendo ao conjunto de preocupações já manifestadas no texto da pergunta nº
2560/XII/1ª e que vão no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre o ponto
da situação do CINM, requeiro, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea e), da Constituição
da República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do
Regimento da Assembleia da República, por intermédio de Vossa Excelência, junto do Ministério
das Finanças:
Todos os elementos úteis sobre o conteúdo das informações solicitadas pela Comissão
Europeia ao Governo; Todos os elementos úteis sobre o conteúdo das informações enviadas à Comissão
Eueropeia, pelo Governo da República.

Mui respeitosamente,
Palácio de São Bento, sábado, 18 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO (PS)
X 254 XII 1 - AC
2012-08-20
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.08.20 16:03:10 +01'00'
Informações sobre o Centro Internacional de Negócios da Madeira
Ministro de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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