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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex.ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que, a empresa têxtil Finex, detida pelo grupo finlandês L–Fashion Group Oy,
entrou em processo de "lay off" até 19 de Setembro.
Considerando que, a empresa tem, actualmente, 110 empregados, sendo que já empregou
1500 pessoas, os quais no passado dia 16 de agosto, depois do regresso de férias encontraram
a empresa fechada, sendo informados que a mesma iria entrar em processo de insolvência.
Considerando que, tanto quanto é do conhecimento público esta empresa recebeu
financiamentos e outros apoios de natureza pública.
Considerando que, estando a empresa em lay-off até ao dia 19 de Setembro e até à data não foi
decretado pelas entidades judiciais competentes a insolvência da mesma, suscitam-se dúvidas
quanto à legalidade do encerramento da empresa no passado dia 16 de agosto.
Considerando que, o encerramento previsível desta empresa irá aumentar, ainda mais, o
número de desempregados, particularmente no Distrito do Porto, já de si anormalmente elevada.
Considerando que, dada a gravidade da situação, importa conhecer das diligências e medidas
concretas que o Governo se propõe adotar no sentido de salvaguardar os interesses dos
trabalhadores e defender os dinheiros públicos concedidos, desde décadas e, desta forma,
evitar os graves impactos sociais e económicos decorrentes do eventual encerramento desta
empresa.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, vêm os deputados do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Economia e do
Emprego, resposta às seguintes questões?
1.º Qual o montante de financiamentos públicos, incluindo fundos comunitários e da Segurança
Social, as data de atribuição, os critérios, contrapartidas e objectivos subjacentes aos apoios
X 258 XII 1 - AC
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:53:49 +01:00
Reason:
Location: Solicita-se informação sobre o encerramento da empresa textil Finex
Ministério da Economia e do Emprego
3 DE SETEMBRO DE 2012
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