ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Em diversas respostas dadas pelo Ministério da Educação e Ciência a perguntas feitas pelo
Grupo Parlamentar do PCP sobre indicações qualitativas e quantitativas respeitantes à
frequência escolar em estabelecimentos de ensino da rede pública e da rede privada, em
diversos concelhos do País, o Governo informou que, em Junho de 2010, o Ministério da
Educação havia assinado com o Instituto Nacional de Estatísticas um Protocolo de Delação de
Competências.
Importa que os termos e regras desse protocolo sejam conhecidas do Parlamento, razão pela
qual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis se requere ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência seja remetido ao Grupo
Parlamentar do Partido Comunista Português uma cópia do Protocolo de Delação de
Competências subscrito entre o Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação, do
Ministério da Educação e Ciência, e o Instituto Nacional de Estatística.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 23 de Agosto de 2012.
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO (PCP)
X 257 XII 1 - AC
2012-08-28
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.08.28
16:54:21 +01:00
Reason:
Location:
Protocolo de Delação de competências com o INE
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 274
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