ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na página 26 do Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais, no item relativo a
“cruzamento com as obrigações de terceiros”, é referido que “a obrigação acessória prevista no
artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária para as instituições de crédito e sociedades financeiras, a
ser cumprida através da declaração Modelo 38 – Declaração de transferências transfronteiras,
veio permitir conhecer informação sobre as transferências financeiras efetuadas por sujeitos
passivos singulares e coletivos, que tenham como destinatários entidades localizadas em país,
território ou região com regime de tributação privilegiada mais favorável”.
Como é público esta obrigação é o resultado de uma proposta de alteração em tempo proposta
pelo PCP, cuja informação o Relatório agora utiliza – e bem – para proceder ao respetivo
tratamento e cruzamento, com os resultados que estão explicitados na página 26 do citado
Relatório sobre o Combate à Fraude e Evasão Fiscais.
Importava igualmente conhecer alguns outros elementos informativos que esta obrigação
acessória introduzida na Lei Geral Tributária permite analisar, seja o que respeita aos valores
globais anuais transferidos por sujeitos passivos singulares ou coletivos, seja o que respeita ao
valor global anula transferido para o território com regime de tributação mais favorável situado
em Portugal (Centro internacional de Negócios da Madeira).
Neste contexto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, sejam
respondidas as seguintes perguntas:
Qual foi o valor total das transferências financeiras incluído pelas instituições de crédito e
sociedades financeiras nas Declarações Modelo 38 relativas ao ano de 2009, e efetuadas por
sujeitos passivos singulares? E qual foi esse valor no ano de 2010?
1.
Dos valores totais inscritos nas Declarações Modelo 38, objeto da pergunta anterior, que2.
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2012-09-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.17
13:17:00 +01:00
Reason:
Location:
Transferências financeiras para locais com regime fiscal privilegiado
Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
24 DE SETEMBRO DE 2012
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