ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os cursos EFA visam elevar os níveis de habilitação escolar e profissional da população
portuguesa adulta, através de uma oferta integrada de educação e formação que potencie as
suas condições de empregabilidade e certifique as competências adquiridas ao longo da vida.
Esta via de ensino, que registou nos últimos anos letivos uma taxa de afluência considerável, foi
alvo, no mês de julho do ano passado, de uma suspensão por parte do Ministério da Educação
e Ciência, por motivo da falta de garantia de financiamento por parte do POPH que apenas se
resolveu alguns meses depois.
No presente ano letivo, nada foi comunicado às escolas quanto à possibilidade de nova
suspensão, com os cursos a iniciarem-se com o arranque do ano letivo.
No entanto, já depois de iniciado o período normal de aulas, as escolas vêm sendo confrontadas
com instruções por parte do Governo no sentido de suspenderem o funcionamento destes
cursos, decisão cujos fundamentos não lhes foram comunicados. Houve, portanto, algumas
direções regionais de educação que informaram as respetivas escolas da necessidade de
suspensão dos respetivos cursos. Entretanto, o MEC já esclareceu que estes cursos vão passar a ser promovidos em parceria
com o Instituto de Emprego e Formação Profissional, pelo que as aulas serão retomadas
quando todos os protocolos estiverem concluídos.
Trata-se de um procedimento no mínimo anormal e que contraria as boas práticas
administrativas de qualquer setor da sociedade e violam o princípio da confiança. Daí que seja
necessário esclarecer estas contradições com garantias que salvaguardem as expectativas
entretanto adquiridas pela comunidade escolar, essencialmente pelos jovens e adultos que
optaram por esta via do ensino.
Face a todas estas tergiversações e à falta de esclarecimento cabal por parte do MEC sobre os
motivos subjacentes a esta decisão extemporânea de suspensão dos cursos EFA
e desconhecendo-se os moldes em que tais protocolos se estão a negociar, bem como os
prazos em que os mesmos ficarão concluídos, mostra-se necessário obter um conjunto de
esclarecimentos por parte do atual executivo.
Neste sentido, face à premência de uma detalhada e completa explicação sobre esta matéria, o
Grupo Parlamentar do Partido Socialista, requer, através de V. Exa., ao Ministro da Educação e
X 70 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
18:41:17 +01:00
Reason:
Location:
Suspensão de cursos EFA
Ministério da Educação e Ciência
2 DE OUTUBRO DE 2012
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