ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O IEFP (Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.) é um serviço público de emprego
nacional, tutelado pelo Ministério da Economia e do Emprego, que tem como missão promover o
emprego através da execução de políticas ativas em matéria de emprego e de formação
profissional.
Pese embora a importância acrescida da sua função e das modalidades de formação aqui
inseridas, o tratamento que lhe vem sendo dado pelo atual executivo, destruiu o modelo de
educação e formação de adultos, desmantelou as estruturas existentes e insiste numa politica
que contraria qualquer incentivo ao emprego e à formação.
Com efeito, o Ministro de Estado e das Finanças, por despacho datado de 12 de setembro de
2012, decretou que, considerando a conjuntura económica e orçamental existente e a
necessidade de cumprimento das metas do défice orçamental, os serviços da administração
central não podem, a partir desta data, assumir novos compromissos no âmbito das rubricas
“estudos, pareceres, projetos e consultadoria”, “outros trabalhos especializados” , “outros
serviços” e “investimentos”, com exceção dos financiados por fundos europeus sem autorização
prévia deste ministério.
Na sequência deste despacho, foram os centros do IEFP informados da impossibilidade de
assumir novos encargos nestas rubricas, tendo implicações imediatas nos formadores e nos
formandos, transversais às grandes Medidas de Formação.
Pese embora o esforço feito junto do atual executivo no sentido de excecionar a atividade
formativa desta medida, atualmente vigora esta limitação e, como tal, o IEFP suspendeu
oscursos de aprendizagem, os cursos de Educação e Formação para Jovens, os cursos de
Especialização Tecnológica, os cursos de EFA, as Formações Modelares Certificadas e a
Modalidade de Intervenção Vida Ativa.
Sobretudo nesta ultima modalidade, dirigida para desempregados, a suspensão reveste-se de
uma sensibilidade acrescida face às consequências que daqui advém e face à precariedade
económica e social com que estes cidadãos, que entretanto adquiriram expectativas quanto ao
seu futuro pessoal e profissional, agora se confrontam.
Trata-se de uma matéria que urge avaliar e esclarecer, face à especificidade deste serviço
público e à importância acrescida que, num momento de crise generalizada, reveste para muitos
X 100 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.09.27 19:19:03 +01'00'
Suspensão dos cursos do IEFP
Ministro de Estado e das Finanças
2 DE OUTUBRO DE 2012
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