ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O encerramento da valência de ATL do Centro Social e Paroquial de Arrifana foi já objeto de
perguntas anteriores do Bloco de Esquerda ao governo. De facto, conforme ficou provado por
decisão judicial, o encerramento do ATL levou ao despedimento indevido de três trabalhadoras.
Assim, foi por ordem do Tribunal que as mesmas foram reintegradas após 2º despedimento e,
após ter sido provado que os seus direitos não tinham sido respeitados pela 2ª vez.
Segundo o próprio Tribunal, as trabalhadoras deveriam ter sido reintegradas “sem prejuízo da
sua antiguidade e categoria”. Ora, face ao que se passa atualmente no Centro Social e
Paroquial de Arrifana, parece claro que esta ordem não está a ser cumprida. Por outro lado,
parece estar a ser levada a cabo uma campanha de perseguição às trabalhadoras por parte dos
seus superiores hierárquicos, num claro desrespeito pela Constituição da República Portuguesa
e pela Lei. Ora, esta situação tem de ser averiguada pelas entidades públicas competentes.
De acordo com a informação a que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve acesso, as
trabalhadoras foram reintegradas em funções que não correspondem às suas categorias
profissionais, num evidente desrespeito pela decisão do Tribunal. Durante o mês de agosto as
trabalhadoras foram pressionadas pelo Centro Social e Paroquial de Arrifana para ficarem em
casa e não irem trabalhar. As trabalhadoras insistiram em respeitar a sentença e apresentaramse no local de trabalho. Duas foram colocadas no Centro Infantil e a outra no Centro de Dia,
sempre em funções desadequadas das suas categorias profissionais.
As trabalhadoras que foram colocadas no Centro Infantil têm sido perseguidas pelos superiores
hierárquicos, nomeadamente pelas chefias intermédias, numa tentativa de vingança perante a
decisão do Tribunal. Aliás, esta situação é já recorrente, dado que no ano de 2009 se
verificaram queixas semelhantes à Autoridade para as Condições no Trabalho, dando conta de
uma reincidência inaceitável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 102 XII 2
2012-09-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.09.27
19:21:51 +01:00
Reason:
Location:
Perseguição laboral no Centro Social e Paroquial de Arrifana
Ministério da Economia e do Emprego
2 DE OUTUBRO DE 2012
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