ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O PCP teve conhecimento que alguns pequenos empresários e agricultores do distrito de Beja,
tendo sempre pago as suas contribuições para a Segurança Social, são agora informados que
têm dívidas para com esta entidade, uma vez que houve um erro no cálculo do valor da
prestação.
Assim, involuntariamente e sem qualquer responsabilidade, aqueles beneficiários são
confrontados com dívidas que desconheciam porque sempre pagaram o que lhe era exigido.
A agravar a situação está a situação de alguns beneficiários que, tendo direito a receber apoios
estatais, como por exemplo os agricultores, ficam inibidos de receber estes apoios por terem
dívidas à segurança social.
A confirmar-se esta situação parece-nos inadmissível que beneficiários estejam a ser
prejudicados ou obrigados a mais um esforço financeiro injusto, quando a responsabilidade da
situação não é sua, mas dos serviços. Não nos parece legítimo que, neste contexto, se faça
cobrança com efeitos retroativos.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança
Social, o seguinte:
X 114 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:35:26 +01:00
Reason:
Location:
Contribuições de beneficiários no Centro Distrital de Segurança Social de Beja
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
3 DE OUTUBRO DE 2012
____________________________________________________________________________________________________________________
9

Consultar Diário Original