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Público e autorizado por juízes.
Tendo em conta que a opinião pública não pode viver sob a perceção que qualquer cidadão
pode ter a sua vida privada vasculhada sem motivos legalmente atendível.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:
Como justifica a informação veiculada pelo Procurador-Geral na República, insistindo na
banalização das escutas telefónicas?
1.
Está em condições de garantir que as mesmas se efetuam segundo o respetivo quadro legal
e que não se verificam práticas abusivas?
2.
Considera que as competências e meios das respetivas inspeções respondem às exigências
do quadro legal? Que medidas se propõe tomar para controlar abusos?
3.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Setembro de 2012
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO (BE)
8 DE OUTUBRO DE 2012
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