ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Os helicópteros Kamov pararam as suas actividades de combate aos incêndios.
A causa dessa paragem encontra-se relacionada com o facto da empresa de manutenção
(Heliportugal) ter invocado razões de segurança face à desconformidade entre os manuais da
empresa de manutenção e os manuais do fabricante (Kamov). Esta desconformidade foi
detetada no âmbito do inquérito que está a decorrer na sequência do acidente do passado dia 3
de Setembro em Ourém.
Segundo a imprensa, o Estado acabou por contratar meios privados para assegurar o serviço
público que deveria ser assegurado pela aeronaves Kamov que pertencem ao Estado.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Administração Interna, o seguinte:
1. Quais os custos que esta situação implicou para o erário público?
2. Que entidades devem ser responsabilizadas pela desconformidade entre os manuais?
3. Houve alterações nos manuais que justificassem a desconformidade que provocou a paragem
das aeronaves?
4. Em caso afirmativo, quando se verificaram essas alterações?
5. Sendo a entidade que certifica a empresa de manutenção, pública (INAC), que justificação
deu para esta situação?
6. O INAC emitiu parecer sobre esta situação? Em que sentido?
7. Qual a relação desta situação com o concurso público internacional que está a decorrer e que
prevê a entrega da operação e da manutenção destas aeronaves a uma entidade privada e a
consequente extinção da empresa pública de meios aéreos (EMA)?
X 120 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:35:14 +01:00
Reason:
Location:
Paragem dos helicópteros Kamov de combate aos incêndios florestais
Ministério da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
____________________________________________________________________________________________________________________
8

Consultar Diário Original