ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo, através do Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, veio a público informar que o regime de isenções para o tráfego local em vigor
nas sete concessões ex-SCUT terminou no final do mês de Setembro, tendo mantido em 15% e
alargado o regime de descontos.
O fundamento para tal decisão é o de que uma diretiva comunitária não permite uma
discriminação positiva em função do local de residência, estando, nestes termos, o Governo
obrigado a retirar as isenções para os cidadãos e para as empresas.
Além disso o Governo entendeu implementar um regime de descontos para as empresas
transportadoras, com maior incidência no período noturno, o que não responde às necessidades
das empresas de transporte de turistas e às Rent-a-Car.
Ora, o Governo tinha-se comprometido realizar um estudo sobre o impacto da aplicação das
portagens nas ex-SCUT para fundamentar as decisões políticas que iria assumir, o que se saiba
até agora não aconteceu.
Para além disso, o Governo anunciou uma negociação no âmbito das Parceira Publico-Privado
sobre as obras na EN 125, estando estas obras paradas e à espera de uma decisão.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vem o signatário, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Economia
e do Emprego:
1. Em que estudo se baseou o Governo para tomar esta decisão relativamente ao valor do
desconto?
X 143 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
16:22:02 +01:00
Reason:
Location:
Fim das isenções na A22 e universalização dos descontos
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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