ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Como é, certamente, do conhecimento de V.Exa, desde 1988 que são as Organizações de
Produtores Pecuários (OPP) quem, em parceria com o Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, garante a sanidade animal, cobrindo, por essa via,
todas as explorações existentes em Portugal, nomeadamente no que se refere ao controlo das
doenças infecto-contagiosas e na identificação animal.
Anualmente, as OPP apresentam o seu programa sanitário aos serviços do Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que o aprovam e definem o
modelo de financiamento e, bem assim, a repartição dos custos operacionais quer para o
Estado, quer para os criadores de gado, os quais garantem o seu corpo técnico de
trabalhadores, recrutados para o efeito.
No corrente ano de 2012, as OPP apresentaram o seu programa sanitário, nos termos da
legislação vigente, visto não ter sido ainda aprovada qualquer alteração e não existindo, até ao
momento, a definição, por parte do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, de qual o modelo de financiamento. Cumpre, pois, referir que, em
2011, os procedimentos para os compromissos foram definidos através do Despacho n.º
4187/2011, de 4 de Março, e pela Portaria n.º 96/2011,de 8 de Março.
Ora, a ausência de regulamentação sobre o compromisso de financiamento para o ano de 2012
e o fato de não ter sido efetuado o pagamento (importando 60%) dos débitos relativos a 2011
coloca em risco as Organizações de Produtores Pecuários, por lhes ser imposta, por esta via,
uma situação de asfixia financeira, a qual acarreta sérias consequências, nomeadamente ao
nível dos salários em atraso do mencionado corpo técnico, que continua a executar os
programas de sanidade animal.
Esta situação é tanto mais grave quando Portugal se comprometeu a executar tais programas
perante a União Europeia, existindo mesmo informações segundo as quais alguns programas,
como o da identificação eletrónica dos pequenos ruminantes, não estão a ser implementados
X 144 XII 2
2012-10-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.02
17:29:19 +01:00
Reason:
Location:
Riscos na Sanidade Animal e na Saúde Pública
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 8
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