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por falta de financiamento às Organizações de Produtores Pecuários.
A indefinição tão prolongada que se verifica na assunção dos compromissos por parte do
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (que não dispõe
de recursos humanos que permitam executar as tarefas enunciadas), coloca, pois, em risco a
sanidade animal nas explorações, e, como consequência, a saúde pública dos consumidores e
a credibilidade externa do setor.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território:
1. Em que data prevê o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território processar o pagamento dos montantes devidos às Organizações de Produtores
Pecuários, que importam em 60% dos serviços já prestados aos seus associados?
2. Quando prevê o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território aprovar os programas sanitários apresentados pelas Organizações de Produtores
Pecuários para 2012?
3. Tem o Governo ou não previsto um modelo de financiamento às OPP que permita assegurar
previsibilidade no pagamento e adequação ao necessário controlo da sanidade animal nas
explorações em Portugal?
4. O Governo confirma ou não que o programa de identificação eletrónica dos pequenos
ruminantes não está a ser implementado por falta de financiamento às Organizações de
Produtores Pecuários?
Palácio de São Bento, terça-feira, 2 de Outubro de 2012.
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS (PS)
MIGUEL FREITAS (PS)
FERNANDO JESUS (PS)
ACÁCIO PINTO (PS)
ISABEL SANTOS (PS)
JOÃO PAULO PEDROSA (PS)
JOÃO PORTUGAL (PS)
JORGE FÃO (PS)
MANUEL SEABRA (PS)
MARCOS PERESTRELLO (PS)
Deputado(a)s
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS (PS)
RENATO SAMPAIO (PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ (PS)
PAULO PISCO (PS)
8 DE OUTUBRO DE 2012
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