ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os cortes no financiamento da Lusa recentemente anunciados pelo Governo levantam um
conjunto significativo de preocupações, quer no que respeita ao cumprimento do serviço público
e à perspetiva de privatização da agência noticiosa nacional, quer quanto ao impacto que no
plano laboral esses cortes terão, nomeadamente com despedimento imediato de muitos dos
trabalhadores que integram a rede de correspondentes da Lusa e que se encontram contratados
precariamente.
Além destas preocupações há um outro problema a considerar que é o do impacto agravado de
tal medida no interior do País, uma vez que é nestas regiões que se concentra a maior parte
desses trabalhadores contratados precariamente. É no interior do País que se concentra a maior
parte dos trabalhadores que integram a rede de correspondentes contratados à peça e em
regime avença, por isso mais vulneráveis ao despedimento.
Depois de o anterior Governo PS/Sócrates ter encerrado algumas das delegações da Lusa no
interior do País com a justificação de que assim se libertariam recursos financeiros que
permitiriam alargar a rede de correspondentes, vem agora o Governo PSD/CDS impor um corte
no financiamento da Lusa que se traduzirá na quase completa concentração de recursos da
agência noticiosa nacional nos grandes centros urbanos do litoral, deixando praticamente ao
abandono as populações e os órgãos de comunicação social do interior.
Esta situação é completamente inadmissível e impõe que o Governo esclareça cabalmente que
ponderação foi feita quanto aos seus impactos.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, os seguintes esclarecimentos:
Que ponderação fez o Governo quanto aos impactos dos cortes propostos ao financiamento
da Lusa?
1.
Ponderou ou não o Governo a consequência de abandono do interior do País pelo serviço2.
X 227 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:47:07 +01:00
Reason:
Location:
Impacto dos cortes no financiamento da Lusa na cobertura noticiosa no interior do
país
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
17 DE OUTUBRO DE 2012
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