ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os utentes do Centro de Saúde de Celorico de Basto bem como os autarcas deste município
estão apreensivos com a informação oriunda da Administração Regional de Saúde do Norte
relativamente à Unidade de Convalescença Dr. João Bastos – CS de Celorico de Basto , a
qual passamos a transcrever:
“Exmos.(as) Senhores (as),
Em cumprimento do Despacho do Ex. mo Sr.º Vice Presidente do Conselho Diretivo desta ARS
Norte, I.P., Dr. Rui Cernadas, cumpre informar Vªs Exªs que está suspensa, a partir desta data,
a colocação de novos utentes na Unidade de Convalescença de Celorico de Basto. “
Esta Unidade foi criada em 2008, com 19 camas (nove quartos com duas camas e um quarto de
isolamento com uma cama), tratando-se duma reabilitação do internamento do Centro de
Saúde, que funcionava desde 1982.
Ao que apuramos, foram investidos nessa Unidade cerca de 600 mil Euros.
A mesma está integrada na RNCCI, de curta duração - Unidade de Convalescença e tem uma
taxa de ocupação durante o ano de 2012 (janeiro a setembro) de 64%.
Esta unidade tem sido benéfica para a comunidade de Terras de Basto, além de ter recebido
utentes de vários concelhos limítrofes (Fafe, Guimarães, Amarante, Barcelos, Gaia, …).
Por força dos factos descritos, a População e os autarcas de Celorico de Basto temem que se
concretize o encerramento desta Unidade de Convalescença .
Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 156º alínea d) e 155º, nº 3, ambos da Constituição
da República Portuguesa, bem como dos artigos 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados e 229º,
nº1 do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo que, por intermédio do
X 229 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:46:50 +01:00
Reason:
Location:
Unidade de Convalescença de Celorico de Basto
Ministério da Saúde
17 DE OUTUBRO DE 2012
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