ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No momento em que a nossa economia está num processo recessivo, qualquer entrave ao
desempenho das empresas vem criar mais problemas e maior retração.
Na reunião com a Associação dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vinhos
fomos alertados para o problema recorrente de quebras no fornecimento das estampilhas fiscais
por rutura de stocks.
Estas estampilhas são fornecidas pela ASAE e impressas na Imprensa Nacional Casa da
Moeda.
Este entrave ao normal funcionamento das empresas, muitas delas exportadoras, e à economia,
não é compreensível.
Segundo números da Autoridade Tributária e Aduaneira os produtos sujeitos a IABA sofreram
uma quebra de vendas de 2011 para 2012, por via da política errada de impostos, o que
acentua mais a incompreensível quebra de stocks das estampilhas fiscais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
1 – Dado que a rotura de estampilhas é recorrente qual ou quais os problemas que levam a esta
realidade?
2 – Porque não tem a Imprensa Nacional Casa da Moeda um stock que dê resposta às
solicitações?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 12 de Outubro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA (PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA (PEV)
X 230 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:49:46 +01:00
Reason:
Location:
Fornecimento de estampilhas fiscais
Ministério da Economia e do Emprego
17 DE OUTUBRO DE 2012
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