ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte procedeu recentemente à nomeação de
catorze novos diretores executivos para os Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) desta
região. Este processo pautou-se por uma imensa falta de transparência, que o governo
PSD/CDS tem insistido em não esclarecer. De facto, ainda há poucas semanas, CDS e PSD
recusaram o requerimento do Bloco de Esquerda de proposta de audição do Presidente do
Conselho Diretivo da ARS do Norte, Dr. Luís António Castanheira Nunes, na Comissão
Parlamentar de Saúde a fim de este poder explicar os critérios subjacentes a estas nomeações.
Refira-se que estas nomeações não passaram pela avaliação da Comissão de Recrutamento e
Seleção de Dirigentes da Administração Pública (CRESAP), procedimento que o Ministério
entretanto anunciou que passará a ser obrigatório para futuras nomeações.
Por outro lado, as pessoas nomeadas não apresentam os critérios exigidos pela legislação
relativamente à formação e experiência em gestão de unidades de saúde e governação clínica,
sendo que, nalguns casos, os elementos biográficos mais relevantes dos nomeados são de
natureza político-partidária e estão relacionados com a sua inscrição e atividade nos partidos do
governo, o PSD e o CDS.
Uma situação exemplificativa do acima exposto remete para a pessoa que foi nomeada, por três
anos, diretora executiva do ACES do Tâmega II - Vale do Sousa Sul. De acordo com o
despacho de nomeação (Despacho n.º 10745/2012, publicado em Diário da República, 2ª série,
a 8 de agosto de 2012) esta nomeação ocorre “atendendo à competência técnica, aptidão,
experiência profissional e formação adequada evidenciadas na respetiva sinopse curricular que
se anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante” (ver anexo 1). Ora, uma análise
do referido currículo permite constatar que esta pessoa refere ser licenciada em direito pela
Universidade do Minho, pós-graduada em “Direito das Autarquias Locais e Contratação” pela
Universidade do Minho e mestranda em “Direito das Autarquias Locais” também na
Universidade do Minho, tendo como orientador de tese de dissertação Carlos Abreu Amorim
(vice-presidente da bancada parlamentar do PSD).
X 233 XII 2
2012-10-16
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.16
19:13:08 +01:00
Reason:
Location:
Nomeações de diretores executivos para os ACES da ARS do Norte: ACES do
Tâmega II – Vale do Sousa Sul
Ministério da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 15
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