ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias divulgadas hoje pela comunicação social, foi imposto aos trabalhadores
independentes, muitos dos quais encontram-se numa situação de falsos recibos verdes, um
prazo de 14 dias para corrigirem o erro da Segurança Social que colocou milhares de
trabalhadores a recibos verdes em escalões de contribuição superiores aos previstos na lei.
Este erro obrigou milhares de trabalhadores nesta situação a pagar mais 62,04 por mês, ou
seja, mais 744,48 por ano.
Durante quase um ano o Ministério da Solidariedade e da Segurança Social deixou arrastar esta
situação, e durante todo esse tempo os trabalhadores independentes foram obrigados a pagar
por um erro que é da responsabilidade da Segurança Social.
Desde dezembro de 2011, o Bloco de Esquerda confrontou o Ministro da Solidariedade e da
Segurança Social com esta situação, e por inúmeras vezes questionou-o para que o ministério
atuasse sobre este assunto, de forma a corrigir o erro.
Nunca nos foi dada a informação, por parte do Ministério, de que seria da responsabilidade dos
trabalhadores agir para corrigir o erro da Segurança Social. O mais grave é que também nunca
foi dada a estes mesmos trabalhadores, por parte da tutela, ou dos seus serviços, essa
informação, de que seria da sua iniciativa efetuar a devida correção do erro da responsabilidade
da Segurança Social.
Parece-nos, pois, totalmente injustificável a informação que hoje é divulgada sobre a existência
de um prazo limitado a de 14 dias - até ao dia 24 de outubro - para os trabalhadores
independentes, muitos deles falsos recibos verdes, agirem junto dos serviços da Segurança
Social.
Tratando-se de um erro que é da única e exclusiva responsabilidade da Segurança Social, do
qual o Ministério tem conhecimento há mais de um ano, e sobre o qual - percebe-se agora nunca atuou, e que penalizou milhares de trabalhadores, esta ação da tutela só pode ser
X 222 XII 2
2012-10-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.10.12
11:47:23 +01:00
Reason:
Location:
Prazo de retificação do erro da Segurança Social no enquadramento dos
trabalhadores independentes nos devidos escalões de rendimento
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
17 DE OUTUBRO DE 2012
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